DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA N° 007/2025

PROCESSO N° 3054/2025

SOLICITAÇÃO N° 2963/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL AMERECILDA C. F. REZENDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, PRAZOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 286/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, assegurando a legalidade dos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 007/2025;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que foram respeitados todos os prazos legais pertinentes, inexistindo registro de intercorrências que maculassem a lisura do procedimento, bem como ausência de impugnações ou recursos pendentes;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 007/2025 à empresa L F V ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.554.960/0001-03, pelo valor global de R$ 2.685.676,75 (Dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis Reais e setenta e cinco centavos), para a execução da obra de ampliação e reforma, no Município de Campo Verde/MT.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 007/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 23 de dezembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal