De 22 de dezembro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar GLEIKY JHONE DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 8944, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo 122/2025 – Inexigibilidade nº 026/2025 – cujo objeto é a contratação de bancada para o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS, conforme especificação no edital.

Art. 2º - Nomear RUBIA APARECIDA LORENZON, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 16/12/2025

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 22 de dezembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal