De 22 de dezembro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar LIANE IAROSCZNISKI, matrícula nº 5661, no cargo de Auxiliar de Contabilidade, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 123/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 027/2025 – cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.

Art. 2º - Nomear ANDREIA TATIANA ALVONOZ ANDOLHE, servidora no cargo de Auxiliar de Tributação, matrícula nº 020, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 17/12/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 22 de dezembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal