De 22 de dezembro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar TAVIANE SIELI KOCH, matrícula nº 3386, no cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 124/2025 – Inexigibilidade nº 028/2025 - Cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia, com notória especialização, por inexigibilidade de licitação, para a propositura de ação judicial e /ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.

Art.2º - Nomear ROSMERI BERNADETE ANSCHAU, matrícula nº 8947, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18/12/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 22 de dezembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal