SÚMULA: Dispõe sobre a homologação do resultado do Processo de Escolha Suplementar Indireto e proclama os eleitos para a função de membro suplente do Conselho Tutelar de Nova Bandeirantes/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA BANDEIRANTES/MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº 1.670/2025, e:

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2025, que regeu o Processo de Escolha Suplementar Indireto para o preenchimento de vagas de membros suplentes do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 009/2025, que tornou pública a relação dos candidatos habilitados a participar do pleito;

CONSIDERANDO a realização de sessão extraordinária em 22 de dezembro de 2025, na qual os Conselheiros de Direitos, constituídos como colégio eleitoral, procederam à escolha dos novos membros suplentes dentre os candidatos habilitados;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e eficácia ao resultado do referido processo de escolha;

CONSIDERANDO a necessária ciência e fiscalização de todo o processo pelo Ministério Público, conforme determina o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, garantindo a lisura e a legalidade de todos os atos;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado do Processo de Escolha Suplementar Indireto e proclamar eleitos para a função de membro suplente do Conselho Tutelar os seguintes candidatos, em ordem de classificação:

I - Thamires Noemia Santos Werlang (1ª Suplente)

II - Caroline Soares Oliveira (2ª Suplente)

III - Lorrani Lourenço Pereira (3ª Suplente)

IV - Patricia Noronha de Souza (4ª Suplente)

Art. 2º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme a necessidade do serviço e a ordem de classificação, nos termos do edital.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes/MT, 22 de dezembro de 2025.

GERALDO CEREGATO GONÇALVES

Presidente do CMDCA de Nova Bandeirantes/MT