PORTARIA N° 626/2016

DE 22 DE JUNHO DE 2016.

“Dispõe sobre a designação do Fiscal de contrato para o contrato nº. 035/2016, celebrado pela administração pública municipal de Querência – MT.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 8.666/93, Art. 67 e,

CONSIDERANDO, que a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

R E S O L V E :

Art. 1° - Designar a servidora ANGELICA FRANCO FERREIRA, portadora da Cédula de Identidade n° 54184382 SSP/GO e do CPF n° 037.103.051-01, para acompanhamento e fiscalização do Contrato de Locação nº. 035/2016.

Art. 2º - O Contrato nº. 035/2016, tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de elaboração de projeto para Inscrição no Cadastro de Aeródromos do DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo, para apresentação do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo Primavera – SDLN;

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de Junho de 2016, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 22 de Junho de 2016.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal