LEI Nº 901/2025

23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 871/2024, no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	01	CAMARA MUNICIPAL
Unidade	001	CAMARA MUNICIPAL
Função	01	LEGISLATIVA
Sub-Função	031	AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0001	PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto/Atividade	2001	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CÂMARA MUNICIPAL
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90	Aplicações Diretas		1.500.000000	69.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, até o montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	002	FUNDEB
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0005	EDUCAÇÃO FUTURO MELHOR
Projeto/Atividade	2045	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90	Aplicações Diretas – Red. 059		1.500.100100	50.000,00

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0009	ATENÇÃO BASICA A TODOS
Projeto/Atividade	2094	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90	Aplicações Diretas – Red. 077		1.500.100200	19.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 856/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 23 de Dezembro de 2025.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL