Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: empresa ADRIANO CESÁRIO PEIXOTO.

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 268/2020, oriundo da Dispensa de Licitação Nº 024/2020, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL EM ALVENARIA SITUADO NO BAIRRO BELA VISTA, LOTE Nº 26, QUADRA Nº 02 – DO SETOR INDUSTRIAL 2 – ÁREA SUPERFICIAL DE 375,00 M2 – FRENTE COM 12,50 METROS QUADRADOS – LADO DIREITO 18,40 METROS, COM ÁREA REMANESCENTE LOTE 26 E 11,60 METROS, LOTE 26/C; FUNDOS COM 12,50 METROS COM ÁREA REMANESCENTE LOTE 26 LOCALIZADO NA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, ESQUINA COM A RUA CASSILÂNDIA, PEIXOTO DE AZEVEDO – MT, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Fundamenta-se o presente instrumento no Art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 bem como Art. 51 da lei 8245/1991.

II – DA ALTERAÇÃO

Pelo presente Instrumento ficam alteradas as seguintes cláusulas do Contrato nº 268/2020:

1 – Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES BÁSICAS: Fica aditivado o prazo de vigência do contrato, contados a partir da data do seu vencimento, expirando em 11/12/2026.

2 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTACÃO ORÇAMENTARIA: Fica autorizado o reequilíbrio econômico-financeiro, reajustando o valor dos serviços.

2.1. A razoabilidade do valor decorrente do reequilíbrio abaixo exposto foi devidamente demostrada através de justificativa da Empresa.

2.2. O reequilíbrio fundamenta-se no artigo 65, II “d”, 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto na CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTACÃO ORÇAMENTARIA ITEM 3.4 Durante o período de locação estabelecido o valor do aluguel poderá sofrer os reajustes aplicáveis à época, com base no IGPM/FGV, ou em índice específico se assim a legislação determinar, ou se feito melhorias no imóvel pelo LOCADOR desde que acordado entre as partes, devendo ser justificado e documentado.

2.3. Fica acrescentado ao valor inicial, o valor de R$ 1.755.36 (Mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), passando o Contrato ao valor total de R$ 192.558,96 (Cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos).

Peixoto de Azevedo - MT, 10 de dezembro de 2025.