LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto no § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.077/2024, no valor de R$ 671.287,80 (seiscentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	606		EXTENSÃO RURAL
Programa	0016		DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
Projeto	1063		AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIOAMENTOS AGRICOLA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas		1.700.	671.287,80

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso	Fonte	Valor (R$)
EMENDA PARLAMENTAR FEDERAAL 956801 2024 – Senador Wellinton Fagundes.	1.700.	671.287,80

Art. 3º Fica ainda autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal