LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto no § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.077/2024, no valor de R$ 33.562,39 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Subfunção	301		ATENÇÃO BASICA
Programa	0006		ATENÇÃO BASICA
Atividade	2046		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BASICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.		Aplicações Diretas		1.600	5.629,65

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Subfunção	301		ATENÇÃO BASICA
Programa	0006		ATENÇÃO BASICA
Atividade	1027		AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR E QUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.		Aplicações Diretas		1.600	24.200,74

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Subfunção	303		SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
Programa	0007		ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Atividade	2062		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMACIA BASICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.		Aplicações Diretas		1.600	3.732,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das transferências das Portarias Ministério da Saúde, Portaria 5836 05/12/2024, Portaria 7321 26/06/2025 e Portaria 4388 14/06/2024.

Recurso	Fonte	Valor (R$)
PORTARIA GM/MS Nº 5.836 DE 05/12/2024	1.600	24.200,74
PORTARIA GM/MS Nº 7.321 DE 26/06/2025	1.600	5.629,65
PORTARIA GM/MS Nº 4.388 DE 14/06/2024	1.600	3.732,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.105, de 14 de outubro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal