PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72, da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico nº 091/2025, ofertado em 15 de dezembro de 2025, da Procuradoria Municipal, fundamentada no Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21, de 1° de abril de 2021,a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, Processo Administrativo n° 073/2025, para contratação da instituição LEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.725.725/0001-35, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA IMPLANTAÇÃO, GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência, no valor total de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).

Nova Brasilândia - MT, 23 de dezembro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal