PORTARIA 062/2015 DE 09 DE ABRIL DE 2015.

SUMULA: Designar Comissão Especial para apurar a realização de despesa junto a Empresa Platina Máquinas e Equipamentos Ltda, bem como instaurar o competente processo administrativo.

O Exmo. SR. Lino Cupertino Teixeira, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando pedido administrativo encaminhado ao Município pela Empresa Platina Máquinas e Equipamentos Ltda, onde está informa que foram realizados serviços de manutenção corretiva na máquina Pá Carregadeira, Marca Fiat Allis, Modelo FF12, cujo montante seria de R$ 18.858,28;

Considerando que tal máquina foi encaminhada a citada empresa em Março de 2012, sendo que até hoje encontra-se em suas dependências;

Considerando que no mesmo ano de 2012 foi realizada um licitação denominada Carta Convite 013/2012, cujo objeto seria justamente a manutenção de tal equipamento;

Considerando a necessidade de se apurar possíveis documentos no âmbito contábil e financeiro do Município, especialmente para identificar registros da alegada prestação de serviço;

Considerando, por fim, que cabe ao Município promover a adequada verificação da realização e formalização da despesa, posto que, de outro modo, não haverá possibilidade de pagamento,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar Comissão Especial para Apuração visando a verificação da efetiva realização da despesa, bem como da possibilidade de pagamento, composta pelos seguintes membros:

1 - Esvanio Édipo da Silva Ferreira – Presidente

2 – José Ferreira Lopes Junior- Secretário

3 – Dandra Renata Souza Lima - Membro

Art. 2°- Caberá a Comissão Especial de Apuração:

a) Requisitar dos serviços contábeis, financeiros e de compras, todos os documentos puderem esclarecer a alegada despesa; b) Requerer, junto a Empresa solicitante, quaisquer informações complementares que permitam a melhor apuração do caso em apreço; c) Convocar e ouvir pessoas que possam fornecer informações que ajudem no esclarecimento da situação em apreço; d) Editar atas de reuniões realizadas ou mesmo de oitivas de informantes; e) Emitir Relatório Final atestando ou não a realização da manutenção, e no caso de concluir que houve a manutenção, indicar se o montante requisitado corresponde de fato ao serviços e peças informados pela solicitante.

Art. 3°

- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 09 de Abril de 2015

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal