“Regulamenta a cobrança da Taxa de licença para localização e Taxa de Fiscalização e Funcionamento para Emissão do Alvará do exercício de 2026, de acordo com o que trata a Lei Complementar n° 148, de 26 de dezembro de 2019”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Código Tributário Municipal, e:

         CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.894, de 22 de dezembro de 2025;

          DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta o artigo 170 e 171, da Lei Complementar n° 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia e expedição do respectivo alvará para o exercício de 2026.

Art. 2º As Taxas de Licença são as relacionadas no Código Tributário Municipal e tem como fato gerador e exercício de Poder de Polícia do Município, na outorga de permissão para o exercício de atividade ou para a prática de atos dependentes por sua natureza de prévia autorização pelas autoridades municipais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, considera-se o exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, à higiene, a ordem, aos costumes, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 3º O Alvará de Localização e Funcionamento, será concedido pela Fazenda Municipal mediante pagamento das seguintes taxas:

I - Taxa de Licença para Localização;

II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

Art. 4º O pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento será efetuado em cota única com vencimento até 02 de março de 2026, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIC.

§ 1º Na hipótese de parcelamento as cotas serão iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento até 02 de março de 2026, e assim sucessivamente.

§ 2° No caso de parcelamento, a emissão de Alvará será liberada somente após o pagamento da primeira parcela.

§ 3° Ocorrendo inadimplência o Alvará fica sujeito às penalidades constantes no Código Tributário Municipal–CTM.

Art. 5° O recolhimento das Taxas após os prazos estabelecidos sujeita o contribuinte as penalidades e comunicações legais, bem como aos acréscimos relativos multa, juros e correção monetária e demais encargos previstos na forma de Lei Complementar n° 148, de 26 de dezembro de 2019 e suas atualizações.

Art. 6° A Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular da Atividade Licenciada será cobrada no licenciamento inicial e será renovada:

I- Anualmente.

II- Sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada.

Art. 7° No Requerimento da Taxa de Fiscalização do funcionamento Regular da Atividade Licenciada devem constar obrigatoriamente:

I - Nome do Representante legal,

II - Nome do(s) Sócio(s);

III- Razão Social

IV- Atividade Principal;

V - Nome Fantasia;

VI- CNPJ;

VII- Inscrição Municipal;

VIII - E-Mail;

IX- Telefone;

X- Endereço completo do Estabelecimento;

XI - Ponto de Referência.

Art. 8° A vigência do Alvará será anual, e sua renovação se dará no dia 01 de janeiro de cada exercício.

Art. 9º O requerimento de isenção da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente ao exercício de 2025, deverá ser realizado, impreterivelmente, até o dia 27 de fevereiro de 2026, acompanhado dos documentos que comprovem o preenchimento das condições para fazer jus a isenção.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda