A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2019, instaurado pela Portaria nº 435, de 14 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o parecer nº 126/2025 da PGM - Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 39.488, de 23 de outubro de 2023;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir o servidor efetivo SERGIO HENRIQUE LEITE, do cargo de Psicólogo - N/S - (40HS), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, em decorrência da decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2019.

ART. 2º A demissão exarada no processo administrativo acima mencionado teve como fundamento à infração ao artigo 179, inciso XII, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, e terá seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

ART. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de dezembro de 2025.

                                                                                                  ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres