Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.210.101,28 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações:

02 01 02 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

130 04.092.1002.2147.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.250,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 899

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

359 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.100,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

380 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 16.849,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

280 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 225.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

289 12.362.1004.2053.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 344.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 599

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

299 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 200.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

652 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 394.102,28

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 701

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 18 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal