Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: 

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil reais)………………………………………………………………………………...…R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

001.01.031.0001.20010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil reais)………………………………….............................................………..........R$ 100.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 23 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração