Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$4.292.175,78 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

243 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 80.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

60 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 28.478,68

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

307 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 51.595,01

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

323 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 480,57

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

351 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 61.693,54

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

356 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.050,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

359 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.910,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

361 10.301.1003.2038.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 24.678,62

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

371 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.510,45

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

378 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 22.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

380 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 6.900,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

382 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 6.527,02

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

405 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 8.790,90

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

413 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.116,59

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

414 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 3.537,43

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

428 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 17.076,16

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

435 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 21.396,76

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

441 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 16.679,67

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

249 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 363.794,95

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

250 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 33.069,47

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

251 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 19.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

277 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.541,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

295 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 384.773,10

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

297 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 42.801,40

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

298 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.668,89

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

317 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.806.403,60

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

318 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 240.941,97

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

55 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 2.360,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 751

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

132 08.122.1008.1058.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

173 08.244.1008.2087.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 2.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

233 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (80.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

62 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (28.478,68)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

357 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (5.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

364 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (227.082,72)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

374 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (23.050,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

417 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (1.810,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

447 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (14.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

524 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (14.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

275 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (717.711,88)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

276 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (128.936,93)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

309 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (2.850.979,22)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

315 12.361.1004.2045.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (146.476,91)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

316 12.361.1004.2045.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (49.889,44)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

56 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (2.360,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1751

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

101 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (400,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

448 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (2.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1661

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal