REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020101 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 117 04.092.1002.2005.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.587,94

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 120 04.122.1002.2004.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.445,65

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 126 04.124.1002.2006.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.587,24

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 127 04.124.1002.2006.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.436,68

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 129 04.122.1002.2115.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.238,14

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 241 04.126.1002.2014.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 126,89

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 249 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 94.429,41

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 261 12.122.1004.2049.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 450,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 277 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 229.720,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 298 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 130.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 6 04.122.1005.2061.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 6.394,26

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 43 15.452.1005.2062.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 4.416,90

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 326 04.122.1006.2066.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS 54.317,65

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 327 04.122.1006.2066.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS 1.927,45

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 328 04.122.1006.2066.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS 151.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 332 13.392.1006.1030.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS 2.350,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 339 04.122.1006.2115.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS 66,67

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 70 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.647,02

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Ficha: 100 08.122.1008.2074.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 13.630,97

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 103 08.122.1008.2132.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 3.576,72

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 108 08.122.1008.2075.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 60,20

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021102 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 148 08.245.1008.2081.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 12.455,26

021102 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 161 08.245.1008.2083.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 99.569,91

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021109 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Ficha: 211 08.331.1008.2105.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 2.271,07

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021201 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Ficha: 215 27.122.1009.2107.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 10.925,47

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021202 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 220 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 8.487,33

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 221 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 2.271,07

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

021301 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 133 04.129.1002.2109.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 26.415,87

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 134 04.129.1002.2109.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 12.986,31

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 138 04.125.1005.2110.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 1.789,42

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 889.581,50

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 231 04.122.1002.2012.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -58.918,44

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 232 04.122.1002.2012.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -456,68

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 242 04.126.1002.2014.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -2.351,05

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 62 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -304.781,13

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 83 04.123.1002.2019.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -30.657,70

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 346 10.122.1003.2115.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 352 10.301.1003.2023.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 364 10.302.1003.2025.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -266.859,82

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 384 10.302.1003.2033.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -18.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 393 10.302.1003.2020.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 402 10.302.1003.2034.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -16.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 403 10.302.1003.2034.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -70.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 415 10.302.1003.2029.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -13.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 423 10.304.1003.2030.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -4.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021001 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 24 20.122.1007.2072.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO- -60.634,10

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 116 20.122.1007.2072.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO- -13.922,58

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

TOTAL DAS ANULAÇÕES -889.581,50