PORTARIA Nº. 177/2025 São José do Xingu-MT, em 22 de dezembro de 2025.

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENICIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 988/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitorias de imóvel urbano para fins de interesse público e dá outras providências;

CONSIDERANDO a existência de benfeitorias edificadas por particular de boa-fé em bem imóvel que o Poder Público reconheceu o interesse público para a instalação do CRAS e serviços de interesse público e social para o atendimento de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Indenizatório destinado à apuração, avaliação e eventual indenização das benfeitorias existentes no imóvel denominado Terreno localizado na Rua 10, equina com a Av. 05, lote 14, da Quadra 108, no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, Município de São José do Xingu - MT.

Art. 2º Designar Comissão Especial de Avaliação, composta por:

I – Engenheiro Alesson de Oliveira Trindade;

II – Servidor da Secretaria de Assistência Social Aúrea Martins de Souza;

III – Servidor da Secretaria de Administração Samuel Filipe da Silva.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 22 de dezembro de 2025

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.