Dispõe sobre a aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse de Recursos Públicos do Governo Federal, na modalidade fundo a fundo, destinado ao custeio e fortalecimento da gestão e dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião extraordinária do dia 23 de dezembro de 2025, com registro em Ata nº 379,

Considerando memorando 43.020/2025 da secretaria municipal de assistência social repassado a este conselho;

Considerando normativas vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse de Recursos Públicos do Governo Federal, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente à Programação nº 510250420250001, na modalidade fundo a fundo, destinado ao custeio e fortalecimento da gestão e dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 23 de dezembro de 2025.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS