RESOLUÇÃO Nº 010 / 2025

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – do Município de Barão de Melgaço – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 699/2024 de 19 de Abril / 2024 que dispõe sobre as Políticas Públicas de Assistência Social do município de Barão de Melgaço e dá outras providências, com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 23 de Dezembro de 2025.

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR O Termo de responsabilidade e Compromisso de repasse de recursos públicos do governo federal conforme Portaria 1.044/2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço 23 de Dezembro de 2025

Silvia Adriana Soares

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social