SÚMULA: ”Estabelece horário de funcionamento de bares, restaurantes e assemelhados no período das festas de fim de ano e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO as festividades tradicionais de Natal e Ano-Novo; e

CONSIDERANDO o aumento do fluxo de pessoas e a necessidade de organização das atividades comerciais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado, em caráter excepcional, o horário especial de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares no Município de Itanhangá, no período de 23 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026.

§1º – De Domingo a Sexta-feira até às 01:00 hora, com sonorização que não ultrapasse os limites de sua estrutura física.

§2º – Aos Sábados e em véspera de feriados oficiais até às 02:00 horas, com sonorização que não ultrapasse os limites de sua estrutura física.

Art. 2º - Em casos excepcionais, conforme previsto na Lei 790/2025, que ultrapasse os horários previstos nos parágrafos 1º ao 4º poderá ser solicitado alvará especial juntamente ao departamento de tributos com antecedência mínima de 15 dias corridos para análise e deliberação, sendo o horário limite de funcionamento até as 04:00.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 16 de dezembro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

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Sandra Tomasi Tosi Lopes

Secretária de Finanças e Planejamento/Administração