Processo Administrativo Sancionador n.º 3374/2025/SPOE/PMAB

Contrato Administrativo n.º 074/2023

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT. Contratada: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ 07.461.414/0001-67.

Objeto: Abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis infrações contratuais relacionadas à execução do Contrato Administrativo n.º 074/2023, referente à instalação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais, diante da ausência de atendimento à notificação expedida pela Administração.

Fundamento: Lei Federal n.º 8.666/1993.

Intimação: Concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados do recebimento da intimação.

Água Boa/MT, 18 de dezembro de 2025.

Carlos Eduardo Trautmann

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia