O Vereador, Flávio Vinicius Rondon Mayer, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º. Considerando o que dispõe a alínea “a”, inciso II, art. 76 da Lei Federal nº. 14.133/21, que estabelece a doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, considerando a Instrução Normativa SPA 01/2009 que trata do controle patrimonial, e também a Resolução Interna Nº 02/2025 que autoriza a doação do Veículo Fiat Pulse Drive, DETERMINO a baixa permanente do Bem Patrimonial Nº 1021, conforme abaixo especificado

PATRIMÔNIO Nº	DESCRIÇÃO	CHASSI	RENAVAM	PLACA
1021	Veículo Fiat Pulse Drive 1.3 8v 107CV / 1332 – Cor Prata	9BD363AZLSYS53149	01421772229	SPU7E35

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 22 de dezembro de 2025.

Flávio Vinicius Rondon Mayer

Presidente Mesa Diretora

Biênio 2025/2026