O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. Calebe Francesco Francio, publico que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo, bem como, em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo, documentação apresentada, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 014/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ATRAVÉS DE ENGENHEIRO SÊNIOR, BEM COMO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT , junto à LUCCHESI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 17.909.732/0001-00, com endereço na Rua dos Jasmins, n° 369, Bairro Centro, na cidade de Ipiranga do Norte - Estado de Mato Grosso, CEP n° 78.578-000, a serem pagos conforme disposição em contrato a ser celebrado, no valor global apresentado de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), sendo celebrado o presente processo em conformidade com o presente processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, “d” Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, considerando toda acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Boa Esperança do Norte/MT, em 24 de dezembro de 2025.

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CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal