LEI N. 1.705/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
26 de Dezembro de 2025
LEI N. 1.705/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos de sessenta e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica |
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Projeto Atividade |
1.... |
Obras e Reformas nas Escolas |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.540. |
Transferência do Fundeb Impostos e Transferência de Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
|
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Valor R$ |
R$365.000,00 |
(Trezentos e sessenta e cinco mil reais) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
|
Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Manutenção na Escola |
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Elemento Despesa |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
1.540. |
Transferência do Fundeb Impostos e Transferência de Impostos |
|
Detalhamento |
00000 |
|
|
Valor R$ |
R$150.000,00 |
(Cento e cinquenta mil reais) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
|
Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Manutenção na Escola |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
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Fonte de Recursos |
1.540. |
Transferência do Fundeb Impostos e Transferência de Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
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Valor R$ |
R$150.000,00 |
(Cento e cinquenta mil reais) |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Código Reduzido |
478 |
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|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub Função |
244 |
Assistência Comunitaria |
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Programa |
0013 |
Atenção a Família da Criança e do Idoso |
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Projeto Atividade |
1050 |
Construção Ampliação e Reforma de Predio |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Transferencia de Recurso do Fundo Estadual de Assistencia Social |
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Detalhamento |
000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
312.122,33 |
(Trezentos e doze mil cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos) |
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Código Reduzido |
402 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo |
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Sub Função |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0014 |
Expansão e melhoria da Infraestrutura |
|
Projeto Atividade |
1028 |
Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos |
|
Elemento Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 120.0000 |
(Cento e vinte mil reais) |
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Código Reduzido |
401 |
|
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo |
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Sub Função |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0014 |
Expansão e melhoria da Infraestrutura |
|
Projeto Atividade |
1028 |
Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos |
|
Elemento Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
1.711 |
Transferencia de Recursos da União Lei Complementar 176/2020 |
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Detalhamento |
0000804 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 150.000,00 |
(Cento e vinte mil reais) |
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Código Reduzido |
585 |
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Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Comercio e Trabalho |
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Unidade |
001 |
Gabinete do Secretario e Dependencia |
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Função |
23 |
Comercio e Serviços |
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Sub Função |
691 |
Promoção Comercial |
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Programa |
0003 |
Desenvolvimento Econômico do Município |
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Projeto Atividade |
2169 |
Canabrava Facil do Norte |
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Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
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Fonte de Recursos |
1.500.000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 82.877,67 |
(oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 24 de Dezembro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal