LEI N. 1.706/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	005	Gabinete do Secretário e dependências
Função	08	Assistência Social
Sub Função	122	Administração
Programa	0013	Atenção a Família da Criança e do Idoso
Projeto Atividade	2...	Devolução do Convenio
Elemento Despesa	3.3.90.93	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.707	Transferencia da União - Inciso I do artigo 5º da Lei Complementar 173/2020
Detalhamento	000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	2.000,00	(dois mil reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	475
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitaria
Programa	0013	Atenção a Família da Criança e do Idoso
Projeto Atividade	2085	Gestão de Benefícios Eventuais
Elemento Despesa	3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
Fonte de Recursos	1.661	Transferencia de Recurso do Fundo Estadual de Assistencia Social
Detalhamento	000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	2.000,00	(dois mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 24 de Dezembro de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal