LEI ORDINÁRIA Nº 1.097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
29 de Dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
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SANCIONADA EM 22/12/2025 PREFEITO MUNICIPAL |
ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2025, E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, previsto na Lei Ordinária nº 958, de 21 de dezembro de 2021, junto ao Anexo I, as seguintes Ações para os exercícios financeiros de 2025:
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Descrição da Ação |
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Órgão: 05 – Secretária Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0009 – Atenção Básica em Saúde Projeto: 2.2054 – Manutenção e Encargos c/ o Fundo municipal de Saúde Fonte: 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da saúde Destinação: 0000000 - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos Anteriores Produto: Un Meta: Assegurar a continuidade dos serviços de saúde |
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 1.035, de 04 de julho de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:
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Descrição da Ação |
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Órgão: 05 – Secretária Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0009 – Atenção Básica em Saúde Projeto: 2.2054 – Manutenção e Encargos c/ o Fundo municipal de Saúde Fonte: 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da saúde Destinação: 0000000 - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos Anteriores Produto: Un Meta: Assegurar a continuidade dos serviços de saúde |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento geral do município, previsto na Lei Ordinária nº 1.044, de 13 de dezembro de 2024, para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 05 - Secretária Municipal de Saúde
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
PROJETO: 2.2054 – Manutenção e Encargos c/ o Fundo municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE: 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da saúde
DESTINAÇÃO: 0000000 - Recursos que não se Enquadram nos Detalhamentos Anteriores
VALOR: R$ 450.561,47 – (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e um mil e quarenta e sete centavos)
Total da Suplementação: R$ 450.561,47 – (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e um mil e quarenta e sete centavos)
Art. 4º Para atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes de Crédito Suplementar por anulação, com recursos provenientes LOA.
ÓRGÃO: 05 - Secretária Municipal de Saúde
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
PROJETO: 2.2054 – Manutenção e Encargos c/ o Fundo municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
DESTINAÇÃO: 0000000 - Recursos que não se Enquadram nos Detalhamentos Anteriores
VALOR: R$ 450.561,47 – (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e um mil e quarenta e sete centavos)
Total da Anulação: R$ 450.561,47 – (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e um mil e quarenta e sete centavos)
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2025.