LEI ORDINÁRIA Nº 1.098, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
29 de Dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.098, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
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SANCIONADA EM 22/12/2025 PREFEITO MUNICIPAL |
ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2025, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, previsto na Lei Ordinária nº 958, de 21 de dezembro de 2021, junto ao Anexo I, as seguintes Ações para o exercício financeiro de 2025:
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Descrição da Ação |
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Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0009 – Atenção Básica Projeto: 2.2102 – Incremento ao Piso da Atenção Básica Fonte: 1.706 - Transferências Especial da União Destinação: 0000000 - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos Anteriores Produto: UN Meta: Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde |
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 1.035, de 04 de julho de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:
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Descrição da Ação |
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Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0009 – Atenção Básica Projeto: 2.2102 – Incremento ao Piso da Atenção Básica Fonte: 1.706 - Transferências Especial da União Destinação: 0000000 - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos Anteriores Produto: UN Meta: Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei Ordinária nº 1.044, de 13 de dezembro de 2024, para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
PROJETO: 2.2102 – Incremento ao Piso da Atenção Básica
ELEMENTO:
3.3.90.39.00 - 1.706 - Transferências Especial da União
3.3.90.31.00 - 1.706 - Transferências Especial da União
3.3.90.32.00 - 1.706 - Transferências Especial da União
3.3.90.30.00 - 1.706 - Transferências Especial da União
3.3.90.37.00 - 1.706 - Transferências Especial da União
Art. 4º Para atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2025.