PORTARIA Nº. 021/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

Considerando disposição de Lei acerca da concessão automática da RGA- Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste-Mt, previstos no Artigo 24 e Parágrafo Único da Lei nº. 1.551/2019,

RESOLVE:

I-Conceder a RGA - Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo de Rosário Oeste-MT, com base no INPC registrado no período de abril 2024 a março de 2025, na ordem de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) sobre o salário-base do Quadro dos Cargos Efetivos – Anexo I e Tabela Salarial – Anexo II da Lei nº. 1.551/2019 e suas alterações.

II-A presente concessão será acrescida na tabela salarial, anexos I e II, e inserido na folha de pagamento do mês de dezembro/2025, com efeitos financeiros retroativos ao mês de abril/2025, data-base dos servidores, conforme fixada no § 2º do Artigo 26 da Lei nº. 1.551/2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 02 de dezembro de 2.025.

VER. AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE=