DECRETO Nº XXX

DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.344, de 03 de junho de 2025 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 43.050, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art.1º. Ficam transposicionadas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, 24 de dezembro de 2025

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Cáceres

_ANEXO

_ACRÉSCIMOS

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade	1079 – LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 - Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	44.515,20

_REDUÇÕES

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:	1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Proj/Atividade	2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 - Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	27.000,00

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa:	1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Proj/Atividade	0004 – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E JUDICIAIS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 - Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	17.515,20