Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 139/25, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

CONSIDERANDO a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora ROSILENE MENANDES DA SILVA, matrícula n°5529, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 139/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a empresa RASGANDO O CÉU PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.218.376/0001-66, o qual tem por objeto: Constitui objeto do presente Instrumento, 01 (uma) apresentação artística musical da dupla JHONATAN & ADAM, a se realizar no dia 30/12/2025, com início previsto para às 22h, e duração mínima de 1h30, compondo a grade de atrações das Festividades de Fim de Ano de Mirassol d’Oeste, na Praça do Rotary.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos da titular, o servidor Geraldo Vieira, matrícula n° 26464.

Art. 3° Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de dezembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito