CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO (CISOMT), PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE CÁCERES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida Brasil, 119, COC, bairro Jardim Celeste, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 03.214.145/0001-83, neste ato representando pela Prefeita Municipal, Sra. ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, portadora do RG nº 1287547-3 SSP/MT e do CPF nº 566.957.564-49, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT, pessoa

jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida residente Tancredo Neves, nº. 5659, Salas 19, 20 e 21, Jardim São José, CEP 78.280-000, na cidade de Mirassol D’Oeste – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.870.663/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. Mauto Teixeira Espíndola, brasileiro, casado, professor, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Salto do Céu - MT e Presidente do Conselho Diretor do CISOMT, portador da Cédula de Identidade RG nº M-4.503.432 SSP/MG einscrito no CPF sob o nº 609.632.046-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 212,Centro, na cidade de Salto do Céu – MT, CEP 78.270-000, denominado de CONSORCIANTE, firmam o presente instrumento que é regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Contrato de Rateio, compra de serviços especializados de Profissionais da Saúde, conforme solicitação do Município via Oficio Nº 480/2025/GAB.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

2.1. O valor do presente Contrato é de R$ 25.637.568,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais).

2.2. Os valores serão detalhados na seguinte forma:

Item 01 - ASSISTENTE SOCIAL.

LOCAL DE ATENDIMENT O

UNIDAD E

QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS

VALOR UNITÁRI O

VALOR MENSA L

QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO

VALOR TOTAL

 

Município de Caceres - MT

POSTO

2

R$: 6.650,00

R$: 13.300,00

24

R$: 159.600,00

Item 02 - ATENDENTE FARMACIA DIA.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 3.850,00	R$: 15.400,00	48	R$: 184.800,00

Item 03 - ATENDENTE FARMACIA NOITE.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 4.220,00	R$: 16.880,00	48	R$: 202.560,00

Item 04 - DENTISTA.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	16	R$: 8.984,00	R$: 143.744,0 0	192	R$: 1.724.928,00

Item 05 - EDUCADOR FÍSICO.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	2	R$: 6.600,00	R$: 13.200,00	24	R$: 158.400,00

Item 06 - ENFERMEIRO DIA.

 

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	20	R$: 9.800,00	R$: 196.000,0 0	240	R$: 2.352.000,00

Item 07 - ENFERMEIRO NOITE.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	6	R$: 10.500,00	R$: 63.000,00	72	R$: 756.000,00

Item 08 - FARMACEUTICO DIA.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	6	R$: 9.630,00	R$: 57.780,00	72	R$: 693.360,00

Item 09 - FARMACEUTICO NOITE.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 9.720,00	R$: 38.800,00	48	R$: 466.560,00

Item 10 - FISIOTERAPEUTA.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	6	R$: 6.650,00	R$: 39.900,00	72	R$: 478.800,00

 

Item 11 - FONOAUDIOLOGO.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 6.650,00	R$: 26.600,00	48	R$: 319.200,00

Item 12 - NUTRICIONISTA.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	2	R$: 6.630,00	R$: 13.260,00	24	R$: 159.120,00

Item 13 - PSICOLOGO.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 6.670,00	R$: 26.680,00	48	R$: 320.160,00

Item 14 - SUPERVISOR FATURAMENTO.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	2	R$: 5.990,00	R$: 11.980,0	24	R$: 143.760,00

Item 15 - SUPERVISOR MANUTENÇÃO.

 

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 6.050,00	R$: 24.200,00	48	R$: 290.400,00

Item 16 - TÉCNICO DE ANALISES CLINICAS DIA.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 3.655,00	R$: 14.620,00	48	R$: 175.440,00

Item 17 - TÉCNICO DE ANALISES CLINICAS NOITE.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 3.650,00	R$: 14.600,00	48	R$: 175.200,00

Item 18 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIA.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	20	R$: 7.300,00	R$: 146.000,0 0	240	R$: 1.752.000,00

Item 19 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM NOITE.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	10	R$: 7.500,00	R$: 75.000,00	120	R$: 900.000,00

 

Item 20 - TÉCNICO DE RADIOLOGIA DIA.

LOCAL DE ATENDIMENTO	UNIDADE	QUANTIDADE PROFISSIONAIS MÊS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	QUANTIDADE PROFISSIONAIS ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	4	R$: 6.960,00	R$: 27.840,00	48	R$: 334.080,00

Item 21 - TÉCNICO DE RADIOLOGIA NOITE.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	2	R$: 7.150,00	R$: 14.300,0	24	R$: 171.600,00

Item 22 - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	16	R$: 4.300,00	R$: 68.800,0	192	R$: 825.600,00

Item 23 - TERAPEUTA OCUPACIONAL DIA.

LOCAL DE ATENDIMENTO	UNIDADE	QUANTIDADE PROFISSIONAIS MÊS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	QUANTIDADE PROFISSIONAIS ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	2	R$: 6.000,00	R$: 12.000,00	24	R$: 144.000,00

Item 24 - SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO MEDICO CLINICO GERAL – PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS.

LOCAL DE ATENDIMENT O

UNIDAD E

QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS

VALOR UNITÁRI O

VALOR MENSA L

QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO

VALOR TOTAL

 

Município de Caceres - MT

POSTO

500

R$: 1.600,00

R$: 800.000,0 0

6.000

R$: 9.600.000,00

Item 12 - SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO MEDICO ESPECIALISTA – PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS.

LOCAL DE ATENDIMENT O	UNIDAD E	QUANTIDADE PROFISSIONAI S MÊS	VALOR UNITÁRI O	VALOR MENSA L	QUANTIDADE PROFISSIONAI S ANO	VALOR TOTAL
Município de Caceres - MT	POSTO	150	R$: 1.750,00	R$: 262.500,0 0	1.800	R$: 3.150.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O valor do presente Contrato, constante na CLÁUSULA SEGUNDA, será pago em 12 (doze) parcelas mensais conforme nota fiscal, acompanhado do relatório de produção de serviços atestado pelo fiscal do contrato até o dia 10 (dez) de cada mês.

PARAGRAFO PRIMEIRO – O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta CLÁUSULA TERCEIRA será depositado pelo Município CONTRATANTE, na conta corrente nº. 34.801-5, Consórcio Intermunicipal do Oeste de Mato Grosso (CISOMT), do Banco do Brasil S/A, agencia nº. 29.619-8, do Consórcio Intermunicipal do Oeste de Mato Grosso (CISOMT).

PARAGRAFO SEGUNDO – O valor informado no caput desta CLÁUSULA TERCEIRA deverá ser pago precisamente até a data informada, nunca em momento posterior, uma vez que o CONTRATADO pagará os profissionais contratados com o valor supra estabelecido.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

4.1. As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2025, em Dotação Orçamentária própria do Município, como segue:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza da Despesa	Fonte de Recursos
02.05	2042	3.1.71	1.500; 1.621; 1600; 2.600; 2.621

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

5.1. O prazo de vigência do presente Contrato será 12 (doze) meses, sendo prorrogável conforme legislação vigente.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6.1. As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONTRATANTE, passados 05 (cinco) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este inerte, o CONTRATADO se reserva no direito de suspender imediatamente os serviços, sem prejuízo de responsabilização judicial, no que couber.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Compete ao CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na CLÁUSULA TERCEIRA, até o dia 10 (dez) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer as sanções previstas na CLÁUSULA SEXTA.

b) O Recursos financeiro para pagamento dos serviços dos profissionais da saúde, será oriundo de repasses da CONTRATANTE que fazer-se o uso dos mesmos através de contrato de rateio especifico, conforme Processo nº 15.202-1/2017, Resolução de Consulta nº 18/2017 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

c) Acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, objeto deste Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

d) Notificar, formal e tempestivamente, a PROPONETE sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato.

7.2. Compete ao CONTRATADO:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONTRATANTE, na finalidade objeto deste Contrato, previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio e as legislações vigentes.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora contratados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato ao CONTRATANTE, na pessoa da Sra. Prefeita Municipal e do Sr. Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento do princípio da publicidade e outros.

e) A CONTRATADA não tem responsabilidade em fornecer os materiais e produtos para a execução dos serviços nas unidades de saúde dos municípios.

f) Fiscalizar a execução deste contrato em conjunto com a CONTRATANTE, que está recebendo os serviços, apontado vícios e defeitos, e determinar as correções se necessário.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

8.1. Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato,

 

conforme determina a Legislação vigente.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação do CONTRATANTE ao CONTRATADO, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e após realizado a quitação de todos os valores oriundos de serviços prestados pelos profissionais especialistas objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

11.1. Caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES-MT, providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos na "Imprensa Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conforme parágrafo único do artigo 94 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os valores mensais pagos pelo CONTRATANTE, previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, deverão ser utilizados dentro do período de vigência do presente Contrato, sob pena de prescrição, ou seja, não podendo ser cumulado ou utilizado em data futura.

12.2. A fiscalização do presente contrato, será exercida por um representante legal da Prefeitura Municipal de Caceres-MT, denominado através de portaria expedida pela Prefeita Municipal, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (Art. 117 da Lei Federal Nº 14.133/21). A gestora deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições: proceder o acompanhamento técnico da entrega do objeto, se condiz com o solicitado; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada, comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais para efeito de pagamento; solicitar à CONTRATADA e ao seu preposto todas as providências necessárias à boa execução dos serviços contratados.

Por estarem as partes de acordo e contratados, assinam o presente Termo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Caceres - MT, 12 de novembro de 2025.

MUNICÍPIO DE CACERES CNPJ: 03.214.145/0001-83

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO

CNPJ: 01.870.663/0001-20

Mauto Teixeira Espíndola Presidente do CISOMT Biênio 2025 a 2026