CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

CONTRATADA: ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.

O MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, neste ato representado pela Secretário MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Sr. WILSON MASSAHIRO KISHI, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste, nos termos da Constituição Federal, conforme se extrai do art. 37, XXI, bem como do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, além da previsão contida no Contrato Administrativo n° 210/2023–PGM, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital, para atender à Prefeitura Municipal, com fundamento no Memorando nº 22.348/2025, que respalda a presente solicitação, e tendo em vista:

a) O Requerimento anexo ao despacho inaugural da empresa contratada solicitando o reajuste dos preços;

b) o Parecer Jurídico favorável, firmado pela Procuradora do Município, Dra. THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHÃES, onde opina pela possibilidade jurídica do Reajuste do valor do Contrato Administrativo nº 210/2023- PGM;

c) o Parecer Técnico Contábil elaborado pela Contadora do Município, Sra. Dayana Lins, anexo ao despacho 21 do Memorando nº 22.348/2025;

d) as demais informações contidas no Memorando nº 22.348/2025

RESOLVE apostilar o Contrato Administrativo n° 210/20243–PGM, nos termos da Constituição Federal, conforme se extrai do art. 37, XXI, bem como do a art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, além da previsão contida no referido Contrato, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 210/2023-PGM, correspondente à variação dos novos pisos salariais e benefícios previstos na ACT 2025, referente ao período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025, com valor percentual correspondente a 8%, que após reajustado, o valor global passará a ser de R$ 69.833,52 (Sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme descrição na tabela abaixo:

CONTRATO 210/2023 - SMMADE
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
35	MOTORISTA CATEGORIA C 44 HRS SEMANAIS	POSTO	12	R$ 5.819,46	R$ 5.819,46	R$ 69.833,52
TOTAL GERAL					R$ 5.819,46	R$ 69.833,52

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo nº 210/2023–PGM.

Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 24 de novembro de 2025.

WILSON MASSAHIRO KISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CONTRATANTE

ANTÔNIO DOS REIS GONÇALVES

ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA

CONTRATADA