LEI MUNICIPAL N. 1.005/2016

DE 20 DE JUNHO DE 2016.

“Autoriza o Município de Querência-MT a Realocar parte da Área Verde do Loteamento Nova Querência, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, GILMAR REINOLDO WENTZ, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar 168,00 m² (cento e sessenta e oito metros quadrados) de Área Verde do Loteamento denominado Nova Querência, conforme memorial anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal