Autoriza o Município de Sorriso a receber imóveis em doação e afetar para a ampliação e melhoramento do Sistema Viário Municipal, Áreas de Espaços Livres e de Usos Públicos (ELUP) e Equipamento Urbano e Comunitário (EC) na forma que especifica esta lei, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, de Domingos Canossa, brasileiro, agricultor, RG n. º 14/R/1.878.394-SSP-SC, CPF n. º 597.575.589-15 residente na Chácara Canossa, Estrada da Tropical, KM 05 no Município de Sorriso – MT, casado com Claudete Jachi Canossa, do lar, RG n.º 14/C/3.572.021-SSP-SC, CPF n.º 017.282.919-41, pelo regime de comunhão universal de bens na vigência da Lei n.º 6.515/77, oito (08) imóveis denominados Lote 123 UA, Lote 123 UB, Lote 123 UC, Lote 123 UD, Lote 123 UE, Lote 123 UF, Lote 123 UG, Lote 123 UH, totalizando 57.792,82 m² (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), todos a serem desmembrados do Lote n.º s 123, 124 e 125, situado no Loteamento Gleba Sorriso, na cidade de Sorriso, objeto da matrícula 82.509 e Código Nacional de Matrícula (CNM) sob nº 064279.2.0082509-63 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso MT, conforme matrícula, mapas e memoriais de desmembramento anexos a esta lei, com a finalidade de serem destinados para composição e expansão de sistema viário, Espaço Livre de Uso Público (ELUP) e Equipamento Urbano e Comunitário (EUC) conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º A doação dos imóveis mencionados no art. 1º desta Lei será realizada com observância ao interesse público, visando o desenvolvimento urbano sustentável, a melhoria da qualidade de vida da população e a adequada organização do espaço urbano do Município de Sorriso.

Art. 3º Esta Lei fundamenta-se no exercício da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre a política de desenvolvimento urbano, conforme estabelecido pelo artigo 30, inciso VIII, e pelo artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, assegurando a autonomia municipal na organização de seu espaço urbano.

Art. 4º A aceitação das doações referidas nesta Lei não acarretará quaisquer despesas para o erário municipal, sendo os imóveis recebidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus já afetados com destinações específicas consoante disposto nesta Lei.

Art. 5°. Os imóveis serão afetados conforme disposto e possuirão os seguintes limites e confrontações:

“A. Lote 123 UA - com área total de 15.365,46m² (quinze mil e trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) e deverá ser afetado com destinação para Equipamento Urbano e Comunitário, conforme memorial transcrito a seguir: Partindo do vértice O106, situado no limite do Lote 123 U com a Faixa de Domínio da Estrada I; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Estrada I com distância de 203,13m e azimute de 328°43’46" até o vértice FLYP-M-0584; deste, segue confrontando com a propriedade de Acrisorriso - Associação dos Criadores de Sorriso - Lotes 124 e 125-B (Matrícula 44.392 - CRI de Sorriso-MT) com distância de 180,55m e azimute de 91°48’35" até o vértice O107; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 183,92m e azimute de 204°20’29” até o vértice O106, vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 15.365,46m² (quinze mil e trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).

B. Lote 123 UB - Com área total de 1.630,31m² (mil e seiscentos e trinta metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), e deverá ser afetado com a destinação para Equipamento Urbano e Comunitário 01, conforme memorial transcrito a seguir: Partindo do vértice O2, situado no limite da propriedade de Nilson Altir Freitag - Lote 129 (Matricula 32.051 - CRI de Sorriso-MT) com o Lote 123 UC; deste, segue confrontando com o Lote 123 UC com distância em curva de 26,99m e raio interno de 21,00m até o vértice O3; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 102,53m e azimute de 333°14’56” até o vértice O4; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 15,17m e azimute de 63°46’47” até o vértice O1; deste, segue confrontando com a propriedade de Nilson Altir Freitag - Lote 129 (Matricula 32.051 - CRI de Sorriso-MT) com distância de 122,55m e azimute de 153°01’38" até o vértice O2, vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 1.630,31m² (mil e seiscentos e trinta metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados).

C. Lote 123 UC – Com área total de 4.403,79m² (Quatro mil, quatrocentos e três metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), e deverá ser afetado com a destinação para composição e melhoramento do sistema viário Municipal de Sorriso – MT (via de circulação), denominada Alameda Serra Gaúcha, neste trecho: Partindo do vértice O18A, situado no limite do Lote 123 UE com Lote 123 UG; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância de 15,00m e azimute de 268º40’44” até o vértice O25; deste, segue confrontando com o Lote 123 UD com distância de 20,86m e azimute de 178º40’44” até o vértice O24; deste, segue confrontando com a Lote 123 UD com distância em curva de 15,32m e raio interno de 398,50m até o vértice O23; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 54,41m e raio interno de 398,50m até o vértice O22; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 86,73m e azimute de 191º20’50” até o vértice O21; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 19,77m e raio interno de 15,00m até o vértice O20; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 61,03m e raio interno de 21,00m até o vértice O3; deste, segue confrontando com o Lote 123 UB com distância em curva de 26,99m e raio interno de 21,00m até o vértice O2; deste, segue confrontando com Nilson Altir Freitag - Lote 129 (Matrícula 32.051 - CRI de Sorriso-MT) com distância em curva de 2,83m e raio interno de 21,00m até o vértice EMJ-M-00540; deste, segue confrontando com Denoar Smaniotto e Marinês Perin Smaniotto - Lote 128 – Chácara Secchi – Matrícula 36.106 (CRI de Sorriso MT) com distância de 124,42m e azimute de 168º23’ até o vértice O05; deste, segue confrontando com o Lote 123 UG com distância em curva de 72,36m e raio interno de 413,50m até o vértice O19; deste, segue com distância de 20,86m e azimute de 178º40’44” até o vértice O18A; vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 4.403,79m² (Quatro mil, quatrocentos e três metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).

D. Lote 123 UD – Com área total de 1.061,00m² (mil e sessenta e um metros quadrados), e deverá ser afetado com a destinação para Equipamento Urbano e Comunitário 03, conforme memorial transcrito a seguir: Partindo do vértice O23, situado no limite do Lote 123 U com o Lote 123 UC; deste, segue confrontando com o Lote 123 UC com distância em curva de 15,32m e raio interno de 398,50m até o vértice O24; deste, segue confrontando com o Lote 123 UC com distância de 20,86m e azimute de 178°40’44” até o vértice O25; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 0,74m e raio interno de 32,00m até o vértice O26; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 42,54m e azimute de 267°57’49” até o vértice O27; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 6,24m e azimute de 357°57’49” até o vértice O28; deste, segue confrontando com Lote 123 U com distância em curva de 43,00m e raio interno de 61,00m até o vértice O29; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 14,79m e azimute de 91°12’14” até o vértice O23, vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 1.061,00m² (mil e sessenta e um metros quadrados).

E. Lote 123 UE – Com área total de 17.058,10 m² (Dezessete mil e cinquenta e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados), e deverá ser afetado com a destinação para composição e melhoramento do sistema viário Municipal de Sorriso – MT (via de circulação), denominada Avenida Miguel Damha, neste trecho: Partindo do vértice O7, situado no limite do Lote 123 UG com a Faixa de Domínio da Estrada J, deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Estrada J com distância de 119,15m e azimute de 302º35’36” até o vértice L23; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 78,24m e raio interno de 33,50m até o vértice L19; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 23,01m e azimute de 349º02’47” até o vértice L14; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 87,86m e raio interno de 600,00m até o vértice L2; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância em curva de 2,80m e raio interno de 6,00m até o vértice O94; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância em curva de 5,66m e raio interno de 12,00m até o vértice O93; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância em curva de 4,73m e raio interno de 1.028,00m até o vértice O92; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância em curva de 5,62m e raio interno de 12,00m até o vértice O91; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância de 2,47m e azimute de 07º59’33” até o vértice O90; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância em curva de 2,75m e raio interno de 6,00m até o vértice O89; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância em curva de 0,44m e raio interno de 1025,00m até o vértice O88; deste segue confrontando com o Lote 123 UF com distância em curva de 247,30m e raio interno de 1.025,00m até o vértice O87; deste segue confrontando com o Lote 123 UF com distância em curva de 16,21m e raio interno de 25,00m até o vértice O86; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 77,06m e raio interno de 1.030,00m até o vértice O30A; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 49,81m e raio interno de 32,00m até o vértice O26; deste, segue confrontando o Lote 123 UC com distância em curva de 0,74m e raio interno de 32,00m até o vértice O25; deste segue confrontando com o Lote 123 UC com distância de 15,00m e azimute de 88º40’44” até o vértice O18A; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância de 11,45m e azimute de 178º40’44” até o vértice O18; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 21,91m e raio interno de 30,00m até o vértice O17; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 15,25m e raio interno de 20,50m até o vértice O16; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 26,86m e raio interno de 992,00m até o vértice O15; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 11,28m e raio interno de 20,50m até o vértice O14; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 17,30m e raio interno de 30,00m até o vértice O13; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 278,03m e raio interno de 1.000,00m até o vértice O12; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 93,75m e raio interno de 625,00m até o vértice O11; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância de 54,78m e azimute de 169º02’47” até o vértice O10; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 25,91m e raio interno de 80,00m até o vértice O9; deste, segue confrontando com o Lote 123 UG com distância em curva de 25,19m e raio interno de 39,50m até o vértice O8; deste, segue confrontando com Lote 123 UG com distância em curva de 25,07m e raio interno de 40,00m até o vértice O7; vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 17.058,10m² (Dezessete mil e cinquenta e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados).

F. Lote 123 UF – Com área total de 5.650,91m² (Cinco mil seiscentos e cinquenta metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), e deverá ser afetado com a destinação para Espaço Livre de Uso Público - ELUP, conforme memorial transcrito a seguir: Partindo do vértice O86; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 16,21m e raio interno de 25,00m até o vértice O87; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 247,30m e raio interno de 1.025,00m até o vértice O88; deste, segue confrontando o Lote 123 U com distância de 28,49m e azimute de 260º00’22” até o vértice O97; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 274,05m e azimute de 350º00’22” até o vértice O84; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 1,91m e azimute de 89º10’45” até o vértice O85; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância em curva de 21,49m e raio interno de 25,00m até o vértice O86; vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 5.650,91m² (Cinco mil seiscentos e cinquenta metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados).

G. Lote 123 UG – Com área total de 12.248,25m² (Doze mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), e deverá ser afetado com a destinação para Espaço Livre de Uso Público - ELUP, conforme memorial transcrito a seguir: Partindo do vértice O7, situado no limite do Lote 123 UE com Faixa de Domínio da Estrada J; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 25,07m e raio interno de 40,00m, até o vértice O8; deste, segue confrontando com ao Lote 123 UE com distância em curva de 25,19m e raio interno de 39,50m até o vértice O9; deste, segue confrontando o Lote 123 UE com distância em curva de 25,91m e raio interno de 80,00m até o vértice O10; deste, segue confrontando o Lote 123 UE com distância de 54,78m e azimute de 349º02’47” até o vértice O11; deste, segue confrontando o Lote 123 UE com distância em curva de 93,75m e raio interno de 625,00m até o vértice O12; deste, segue confrontando o Lote 123 UE com distância em curva de 278,03m e raio interno de 1.000,00m até o vértice O13; deste, segue confrontando o Lote 123 UE com distância em curva de 17,30m e raio interno de 30,00m até o vértice O14; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 11,28m e raio interno de 20,50m até o vértice O15; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 26,86m e raio interno de 992,00m até o vértice O16; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 15,25m e raio interno de 20,50m até o vértice O17; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância em curva de 21,91m e raio interno de 30,00m até o vértice O18; deste, segue confrontando com o Lote 123 UE com distância de 11,45m e azimute de 358º40’44” até o vértice O18A; deste, segue o Lote 123 UC com distância de 20,86m e azimute de 358º40’44” até o vértice O19; deste, segue o Lote 123 UC com distância em curva de 72,36m e raio interno de 413,50m até o vértice O5; deste, segue confrontando com Denoar Smaniotto e Marinês Perin Smaniotto - Lote 128 – Chácara Secchi – Matrícula 36.106 (CRI de Sorriso MT) com distância de 228,33m e azimute de 168º23’ até o vértice FLYP-M-0587; deste, segue confrontando com Valdir Longo e Silvania Marisa Smaniotto Longo - Lote 128 – Chácara Curva da Esperança – Matrícula 36.108 (CRI de Sorriso MT) com distância de 474,06m e azimute de 168º22’ até o vértice FLYP-M-0582; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Estrada J com distância de 14,91m e azimute de 302º35’36” até o vértice O7; vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 12.248,25m² (Doze mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).

H. Lote 123 UH - Com área total de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), e deverá ser afetado com a destinação para Equipamento Urbano e Comunitário 02, conforme memorial transcrito a seguir: Partindo do vértice O98, situado no limite do Lote 123 U com a Faixa de Domínio da Estrada J; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Estrada J com distância de 25,00m e azimute de 302°35’36” até o vértice O99; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 15,00m e azimute de 32°50’10” até o vértice O100; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 25,00m e azimute de 122°35’36” até o vértice O101; deste, segue confrontando com o Lote 123 U com distância de 15,00m e azimute de 212°50’10” até o vértice O98, vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados).”

Art. 6º A execução de toda a infraestrutura necessária para compor os sistemas viários previstos nesta lei será executada às expensas da doadora ou terceiros com essas contratados.

Art. 7º As áreas destinadas a Equipamentos Públicos e Comunitários e os Espaços Livres de Uso Público (ELUP) são doadas ao Município visando atender o disposto na Lei Municipal 349/2021 art. 22, § 2º e estão vinculadas ao projeto em aprovação do empreendimento denominado Condomínio Residencial Damha Sorriso a ser instituído sobre o Lote 123 U.

Art. 8º A formalização do negócio jurídico da doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública e as despesas correrão por conta da doadora.

Art. 9º Caso o registro do condomínio não seja efetivado por motivos alheios à vontade do donatário, todos os lotes destinados a equipamentos públicos deverão retornar à posse dos DOADORES.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração