EXTRATO DO RESULTADO FINAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

O Município de Araguainha – Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Pregoeiro, no uso das atribuições legais, torna público o resultado final do Pregão Presencial nº 004/2025 – Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de brita, visando atender às demandas das Secretarias Municipais.

Após a análise da proposta e da documentação de habilitação, verificou-se que a única licitante participante não atendeu integralmente às exigências de qualificação econômico-financeira previstas no edital, em especial quanto à apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e das demonstrações contábeis referentes aos dois últimos exercícios sociais, em desacordo com o instrumento convocatório e com os arts. 63, inciso II, 64 e 67da Lei nº 14.133/2021.

As irregularidades constatadas foram consideradas insanáveis, não sendo passíveis de complementação posterior, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia, julgamento objetivo e segurança jurídica, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Diante disso, a licitante foi INABILITADA, restando o certame FRUSTRADO, por inexistirem propostas válidas, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Decorrido o prazo legal para interposição de recursos administrativos, previsto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, não houve apresentação de recurso, tornando-se definitivo o presente resultado.

Araguainha – MT, 24 de dezembro de 2025.

José Carlos Naves Gonçalves Pregoeiro Portaria nº 275/2025