“Prorroga os efeitos da Portaria nº 232/2016 por mais 30 (trinta) dias, referente ao Afastamento Preventivo aplicado ao servidor público Edivar Cláudio Lunardi e dá outras providências.”

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com os disposto nos artigos 136 e seguintes da Lei Complementar nº 032/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ipiranga do Norte, e demais dispositivos legais pertinentes, resolve:

Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, os efeitos da Portaria nº 232 de 10 de junho de 2016, referente ao Afastamento Preventivo do exercício do cargo em relação ao servidor público Edivar Cláudio Lunardi – Professor de Pedagogia Educação, em razão da necessidade administrativa em apurar condutas e infrações praticadas no exercício da função.

Parágrafo Único. Os efeitos desta Portaria deverão permanecer em vigência até o julgamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 001/2016, cessando seus efeitos conforme o caso.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal