SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.600,89 (MIL E SEISCENTOS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 1.600,89 (mil e seiscentos reais e oitenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	1.500.0000000	1.600,89
Total		1.600,89

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência	1.500.0000000	1.600,89
Total		1.600,89

ARTIGO 3º A suplementação de que trata este Decreto encontra-se autorizada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.834/2025, que dispõe sobre a possibilidade de suplementação de valores em razão de alterações no salário base, posteriores à aprovação da referida lei, para a finalidade específica de ressarcimento.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT