TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 66/2025

Considerando o regular processamento da Dispensa de Licitação nº 66/2025, cujo objeto é o Fornecimento de Marmitex para atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras, e considerando:

• O recebimento tempestivo da proposta até às 17h do dia 23/12/2025;
• A comprovação da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e sanitária da empresa;
• A compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado;
• O atendimento integral às condições estabelecidas no Aviso de Dispensa;

HOMOLOGO o presente procedimento de Dispensa de Licitação em favor da empresa:

M. L. DE MORAIS FELIX – RESTAURANTE CENTRAL CNPJ: 37.650.825/0001-61 Valor Total: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)

Autorizando-se a adoção das providências administrativas necessárias para a formalização da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Porto Alegre do Norte/MT, 23 de dezembro de 2025 CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal