Resolução 017 de 28 de Novembro de 2025

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 28 de Novembro de 2025 e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 5.506/2025 10 de Abril de 2025; e pela Lei Municipal 1.487 de 09 de abril de 2025, e

Considerando o Art. 4º em conformidade com Art. 12º e Art 13º da Lei Municipal 1.487/2025, que dispõe sobre as competências do CMS;

Considerando o ofício apresentado nº 225/SMS/2025, juntamente com o Anexo IV e as solicitações de credenciamento nº 14416015000140.2025.129772 referente a Equipe de Saúde Bucal 40 horas e credenciamento nº 14416015000140.2025.129366 referente a equipe de Saúde da Família;

Considerando a apresentação da Secretaria de Saúde, bem como a justificativa e finalidade que é de interesse da população, na melhoria e qualidade da saúde;

Considerando a apreciação e aprovação, por unanimidade e sem ressalvas, do referido Credenciamento das Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os credenciamentos nº 14416015000140.2025.129772 referente a Equipe de Saúde Bucal 40 horas e nº 14416015000140.2025.129366 referente a equipe de Saúde da Família.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tiago dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde