PORTARIA N. º 402/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 12 de dezembro de 2025, o senhor SAULO ALVES BARBOSA, matrícula nº 721, servidor efetivo, para atuar como FISCAL do contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
87/2025	SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PTET (EVENTOS TEMPORARIOS) DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCENDIO E PÂNICO – (PROGRAMAÇÃO CULTURAL PARA A REALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NATALINA E PROGRAMAÇÃO CULTURAL DAS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO EM PORTO ESPERIDIÃO/MT).	C T M DE CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 31.433.936/0001-30

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor PAULO HENRIQUE SALES, servidor efetivo, sob matrícula n.º 1.022, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

SAULO ALVES BARBOSA

Matrícula n.º 721

PAULO HENRIQUE SALES

Matrícula n.º 1.022 – Suplente