PORTARIA N. º 403/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 22 de dezembro de 2025, o senhor LUCAS BORK ZORZENON POMAR, matrícula nº 13146-1, servidor efetivo, para atuar como FISCAL do contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
88/2025	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE USO EXCLUSIVO, DE SOFTWARE INTAGRADO PARA A GESTÃO EM SAÚDE PUBLICA, COM LICENÇAS ILIMITADAS DE USUARIOS, DESTINADO A EXECUÇÃO E AO CONTROLE DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE SAÚDE PUBLICA DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO, NA LICENÇA DE USO, A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS (COM CONVERSÃO DE DADOS), TREINAMENTO DE USUARIOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO	INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 11.247.425/0001-16

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

LUCAS BORK ZORZENON POMAR,

Matrícula nº 13146-1