PORTARIA N.° 404/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 15 de dezembro de 2025, a senhora FERNANDA BARBOSA DA CUNHA TRALDI, servidora ocupante de cargo em comissão, sob matrícula n.° 13.754, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL da seguinte Ata de Registro de Preços:

ATA N.º	OBJETO	CONTRATADA
33/2025	REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE REMOÇÃO DE MATERIAL – DO TIPO RESÍDUO SÓLIDO URBANOS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, SERVIÇO DE COLETA, TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO, EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	A. FAGUNDES DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 46.075.119/0001-24

Art. 2°. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal da Ata de Registro de Preços listada acima.

FERNANDA BARBOSA DA CUNHA TRALDI

Matrícula n.° 13.754