PORTARIA N.º 406/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidor da função de Coordenador do Departamento de Recursos Humanos.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 154, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da AMM, edição n.º 4891, de 22 de dezembro de 2025, que alterou a estrutura organizacional administrativa, criando a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, e revogando as disposições da Lei Complementar n.º 33/2009, que disciplinavam o Departamento de Recursos Humanos na estrutura administrativa da Prefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a partir de 22 de dezembro de 2025, o senhor THIAGO DA SILVA AGUILAR, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo, matrícula n.º 13.334, do cargo em comissão de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito