Processo Adm. n. 499/2025 de 10/12/2025.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso II c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n. 070/2025.

Objeto: Aquisição de Medicamento e Materiais para Cuidados Diários do Paciente com Necessidades Especiais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.

Em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação n. 070/2025, para aquisição dos objetos acima descrito. Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob n. 070/2025, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos e HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor das Empresas: PH Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., CNPJ n. 44.***.242/0001-**, referente aos itens 01 e 02, totalizando a dispensa o valor global de R$ 3.510,00 (três mil, quinhentos e dez reais), conforme Mapa de Resultado Final e Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ n. 81.***.251/0001-**, referente ao item 03, no valor global de R$ 1.555,20 (Um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme Mapa de Resultado Final , totalizando o valor global da dispensa em R$ 5.065,20 (Cinco mil e sessenta e cinco reais e vinte centavos)

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 29 de dezembro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal