PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3324/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 031/2025, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE CORRETORA DE SEGUROS, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, em favor do fornecedor ORBIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ 06.256.430/0001-55. O valor total de contratação é de R$ 7.549,20 (Sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficara obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 29 de dezembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal