2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 47 2024 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUAS ESCOLAS NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO EM TEMPO REAL COM OS SISTEMAS DO INEP/MEC E RECEITA FEDERAL, DIÁRIO ELETRÔNICO, COM SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA. INCLUINDO A CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO DE USUÁRIOS. OS SOFTWARES ATENDERÃO TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE USUÁRIOS. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 047/2024 processo administrativo 32601/2025, mais 12 (DOZE) meses, a partir de 25/01/2026 cujo o objeto Contratação de serviços de Empresa Especializada em Tecnologia da Informação para o Fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas nas áreas: Administrativa, Estatística, Pedagógica, interação em tempo real com os sistemas do Inep/Mec e Receita Federal, Diário Eletrônico, com suporte técnico e garantia.Incluindo a conversão, migração, implantação, customização de banco de dados, manutenção e treinamento de usuários. Os softwares atenderão todas as unidades escolares da rede pública municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº701/2025.

Nossa Senhora do Livramento, 29 de Dezembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA,