TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2025

PROCESSO LICITATÓRIO N° 186/ 2025

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO, NA AVENIDA ALDENOR MILHOMEM DA CUNHA (AVENIDA AEROPORTO), Nº 320, BAIRRO NÚCLEO EMBRIÃO, AO LADO DA EMPAER/SECRETARIA DE AGRICULTURA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT.

FAVORECIDA: MARILEIKO APARECIDA MIYKE, inscrita no CPF 781.022.609-63, com residência e Domicílio na Avenida Doutor José Fragelli, nº 1532 – Bairro Vila Nova, em São Félix do Araguaia — MT - CEP 78.670-000.

PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses.

VALOR ANUAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso V, § 5º, da lei nº 14. 138/2021 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo nº 186/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 062/ 2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo Licitatório n° 186/2025, de Inexigibilidade de Licitação nº 062/2025, nos termos do artigo 74, inciso V e § 5º, da Lei n° 14. 133/ 2021 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia — MT, em 29 de dezembro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

PMSFA-MT