AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 062/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 186/2025.

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 062/2025

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO, NA AVENIDA ALDENOR MILHOMEM DA CUNHA (AVENIDA AEROPORTO), Nº 320, BAIRRO NÚCLEO EMBRIÃO, AO LADO DA EMPAER/SECRETARIA DE AGRICULTURA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT.

Locadora: MARILEIKO APARECIDA MIYKE, inscrita no CPF 781.022.609-63, com residência e Domicílio na Avenida Doutor José Fragélli, nº 1532 – Bairro Vila Nova, em São Félix do Araguaia — MT, CEP: 78.670-000.

VALOR ANUAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

PRAZO DE VIGENCIA: 48 (quarenta e oito) meses

FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO V e § 5°, DA LEI 14.133/2021.

São Félix do Araguaia - MT, em 29 de dezembro de 2025.